Legislação
- Decreto-Lei nº 16/2025, de 18 de março / Fim da exigência de execução simples para prédios em cadastro diferido
- Decreto-Lei nº 36/2024, de 21 de maio / Altera o regime jurídico do cadastro predial, no que diz respeito à entrada em vigor do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
- Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto / Aprova o regime jurídico do Cadastro Predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
- Decreto Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro / Terras sem Dono Conhecido
- Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro / Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação
- Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, consolidada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro / Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.º 384/88, de 25 de outubro, e n.º 103/90, de 22 de março
- Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro / Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial
Recortes de Imprensa
- Novo Governo suspende até 2025 lei que trava vendas de imóveis / Filomena Lança. – Jornal de Negócios, 09/05/2024.
- Cadastro predial: uma reforma estrutural / José Martinho. – Público, 14/09/2023.
- Governo quer ter cadastro de todas as propriedades do país o mais depressa possível / Lusa. – Público, 07/03/2018.