Produção de Cartografia
- Decreto-Lei nº 130/2019 de 30 de agosto / Novo Regime Jurídico da Cartografia
- Decreto Regulamentar nº 10/2009 de 29 de maio / Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
- Respostas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano a perguntas frequentes sobre o Decreto Regulamentar nº 10 de 29 de maio de 2009
- Decreto-Lei nº 193/1995 de 28 de julho
- Decreto-Lei nº 202/2007 de 25 de maio