ANT - Associação Nacional de Topógrafos

Novo Regime Jurídico da Cartografia  

Decreto Lei nº.: 130/2019 de 30 de Agosto =  LER

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Respostas  da  D.G.O.T.D.U.

 "Direcção-Geral do Ordenamaento do Território e Desenvolvimento Urbano"

a  pergutas frequentes  sobre o  Decreto Regulamentar:

- Nº 10/2009 de 29 de Maio  -  LER

Normas a que deve obedecer a produção de cartografia Nacional:

• D.L. 193/95  de 28 de Julho  - LER
• D.L. 202/07  de 25 de Maio  - LER

 Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:

• D.R. nº 10/2009 de 29 de Maio - LER

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CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS:

• Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho - LER