CADASTRO PREDIAL
Decreto-Lei de 23 de Agosto:
-Aprova o regime jurídico do Cadastro Predial
e estabelece
-Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
PRODUÇÃO DE CARTOGRAFIA
Novo Regime Jurídico da Cartografia
Decreto Lei nº.: 130/2019 de 30 de Agosto = LER
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Respostas da D.G.O.T.D.U.
"Direcção-Geral do Ordenamaento do Território e Desenvolvimento Urbano"
a pergutas frequentes sobre o Decreto Regulamentar:
- Nº 10/2009 de 29 de Maio - LER
Normas a que deve obedecer a produção de cartografia Nacional:
Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:
- D.R. nº 10/2009 de 29 de Maio - LER
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CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS:
- Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho - LER
