CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAArtº 591………….a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;b) A organização do trabalho em condições socialmente dignifcantes, de forma a facultar a realização pessoal;
Desde as mais antigas civilizações que os grandes projectos de obras públicas foram precedidos de estudos topográficos.
Até ao início da era industrial os funções de topógrafo, arquitecto e engenheiro eram desempenhadas pelo mesmo homem, pela simplicidade das solicitações técnicas e construtivas
Modernamente, devido à complexidade dos projectos e solicitações técnicas cada vez mais exigentes, a topografia exige um profissional altamente especializado: O TOPÓGRAFO
A era industrial provocou um tal desenvolvimento na construção civil e obras públicas, cada vez maiores e mais ousadas que as profissões geradoras de toda essa expansão, devido à qualidade e quantidade dos conhecimentos que tinham que dispôr e das perdas humanas e materiais que a sua má preparação técnica e científica poderiam provocar, teriam que se cingir a rigorosas normas éticas e profissionais acompanhadas de sólidos conhecimentos técnico-científicos.
O Estado viu-se na necessidade de ele próprio criar e ministrar cursos que garantissem as necessidades de projecto e construtivas exigidas pelos constantes progressos que se desenhavam no sector.
Criaram-se cursos de Arquitectura e Engenharia, dando-se aos Engenheiros sólida formação topográfica. O Engenheiro, segundo o critério da altura poderia desempenhar perfeitamente as duas funções interdependentes, Topógrafo e Engenheiro.
O Engenheiro, devido às solicitações cada vez maiores no campo específico da Engenharia e ao reduzido número de licenciados, constatou na prática que a actividade topográfica, pela sua complexidade, lhe absorvia excessivo tempo, sentindo-se na necessidade de delegar as funções topográficas, para se poder dedicar inteiramente ao projecto e supervisão.
O Engenheiro Geógrafo, devido à sua formação, estava vocacionado para as necessidades nacionais no âmbito cartográfico, tanto mais que o Portugal de então com as suas colónias, e devido à sua imensa área, absorvia todos os licenciados nesse sector.
Havia que criar um profissional de topografia com formação análoga à dos então Agentes Técnicos de Engenharia, que fosse o elemento de ligação entre o Engenheiro ou o Arquitecto e a Obra, que não só lhes proporcionasse todas as representações gráficas do terreno como também numa fase posterior lhes interpretasse o projecto e materialisasse no terreno a forma projectada e apoiasse no seu normal desenvolvimento construtivo.
No segundo quarto do século vinte, com o advento de uma nova ordem industrial, essa carência foi-se acentuando sem resposta satisfatória do Estado ou das Associações ligadas à Indústria.
Subestimando as funções do já existente Topógrafo, o Governo cria um curso de topografia na Escola Machado de Castro em 1948, a nível das antigas Escolas Industriais, onde são ministrados insuficientes conhecimentos de topografia a par de noções no âmbito da engenharia, que não satisfaz minimamente tanto qualitativamente como quantitativamente as necessidades Nacionais.
As obras públicas proliferam, fazem-se grandes barragens, aeroportos, refinarias, auto-estradas, onde o papel do Topógrafo é fundamental não só na definição gráfica do terreno como na interpretação do projecto e também na materialização milimétrica do desenvolvimento das estruturas de uma barragem, a verificar e vigiar as deformações naturais ou anormais de grandes volumetrias, a assinalar o local e fiscalizar a colocação dos pilares de grandes pontes, a posicionar o local e orientar grandes antenas de telecomunicações, etc.
O Topógrafo que desde a interpretação do projecto, cálculo, materíalização e fiscalização até à colheita de elementos para determinação de volumes tendo como fim medições de obra e sem qualquer supervisionamento executa todas as tarefas, só com conhecimento superior pode vencer os obstáculos criados pela cada vez maior complexidade dos projectos e aspectos construtivos.
Este Técnico existe, colaborou activamente com inteira responsabilidade desde a mais insignificante obra de construção civil, até à mais grandiosa obra pública.
Na definição topográfica projecto e materialização de linhas estruturais, como colaborador de empreiteiro ou função privada. Na definição topográfica, projecto e fiscalização, como funcionário público ou função pública.
Não nos podemos esquecer que da fiabilidade da actuação do topógrafo, podem depender não só sérios prejuízos materiais e atrasos significativos na condução de qualquer projecto, como até vidas humanas.
Nestes tempos de CEE, afigura-se-nos um quadro pitoresco relativamente aos nossos colegas Europeus: Eles têm genericamente formação a nível superior por exigência das tarefas que executam. O Topógrafo Português, que desempenha tarefas equivalentes às dos congéneres Europeus, não têm formação académica superior mas sim os conhecimentos necessários para o desempenho des se actividade, adquiridos autodidaticamente e com base na experiência .
O Estado contribuiu minimamente e subestimando sempre o real valor da profissão, criando para além do curso da Machado de Castro, cursos de topografia no âmbito das estruturas técnico -profissionais no Instituto Geográfico e Cadastral desde 1980, só se apercebendo realmente da necessidade do tal elo de ligação entre o projectista-arquitecto-engenheiro e a obra, com a criação do curso superior de topografia, pela Portaria 953/90 de 8-10-90, que segundo a nossa experiência deveria incluir conhecimentos no âmbito da construção civil para o futuro técnico estar mais sensibilizado para futura colaboração.
O Topógrafo no sector privado tem grangeado uma posição que na maioria dos casos condiz com o seu nível funcional. Na função pública cada vez é mais subalternizado o seu desempenho e capacidade.
O Governo, tentando minimizar a importância histórica do Topógrafo no desenvolvimento da construção civil e obras públicas deste Pais, tentando reduzir o seu real valor, determina através do despacho 1/90 de 27/1/90 que o Topógrafo executa as suas funções sob a orientação de um Engenheiro Geógrafo.
A não ser em casos excepcionais, o Topógrafo, tanto na função pública como na privada, executa a sua actividade com plena autonomia e responsabilidade, como anteriormente se provou.
A situação a nível de função pública, já justificou no caso de J.A.E. a intervenção do seu Director Geral, junto do Ministro da tutela, intercedendo sobre a passagem destes técnico-profissionais à categoria de técnicos. O mesmo procedimento já o teve também, não só a nível de função pública como privada o SETACCOP.
O sentimento generalizado de insatisfação na classe perante o não reconhecimento do desempenho e capacidade do Topógrafo, levou à espontânea necessidade da Associação Nacional de Topógrafos, tendo como fim a criação de um Orgão que legal e oficialmente possa pôr fim a uma injustiça de décadas e sirva de veículo às justas reivindicações dos membros da classe.
A A.N.T. (Associação Nacional de Topógrafos), tem existência jurídica desde 29-06-91.
Por tudo o exposto anteriormente, pelo reconhecimento do valor e conhecimentos técnicos adquiridos por via autodidática e com base na experiência dos Topógrafos tanto na função pública como privada, por ser o Topógrafo que concebe, prepara, estuda, oriente e executa todos os trabalhos topográficos necessários à elaboração de planos, cartas, mapas, perfis longitudinais e transversais, com apoio nas redes geodésicas existentes e ou nas redes de triangulações locais, por meio de figuras geométricas com compensação expedita, (triangulação-quadriláteros) ou por intersecção inversa, recorte ou por irradiação directa ou inversa, ou ainda por poligonação (fechada e compensada) , como base de todos os demais trabalhos de levantamentos, quer clássicos quer fotogramétricos, cadastrais ou de prospecção geológica.
Determina rigorosamente a posição relativa de quaisquer pontos notáveis de determinada zona da superfície terrestre cujas coordenadas obtem por processos de triangulação, poligonação, trilateração ou outra. Executa nivelamentos geométricos de grande precisão; interpreta os projectos de engenharia e arquitectura, calcula analiticamente todas as figuras geométricas necessárias à implantação no terreno das linhas gerais de apoio, bem como toda a piquetagem de pormenor, para a execução construtiva do projecto; fiscaliza, orienta e apoia a execução de obras na área de topografia aplicada, procedendo à verificação de implantações ou de montagens, com tolerâncias muito apertadas a partir de redes de apoio; realiza todos os trabalhos tendentes à determinação de áreas e volumes e medições de estruturas, nomeadamente no sector de construção civil e obras públicas, a partir de elementos levantados por si ou a partir de desenhos de projecto e sempre também com base em elementos elaborados por si; executa trabalhos cartográficos e de cadastro; realiza projectos geométricos de estradas, vias férreas, valas e canais de irrigação e outras com base nas normas técnicas em vigor; executa os trabalhos referidos e outros ligados às especialidades topográficas, com plena autonomia funcional.
Foi portanto o Topógrafo de forma activa e decisiva colaborador no desenvolvimento económico deste País.
Com vista a uma definitiva moralização e institucionalização da profissão, vem esta Associação propôr:
Que lhe sejam reconhecidos os conhecimentos adquiridos por via não académica e com base na experiência;
Passe a A.N.T. a emitir carteiras profissionais com base em critérios a definir, que limite o exercício da profissão;
E que desde já, sejam os Topógrafos integrados na Carreira Técnica.
